Projeto de Resolução 863/XIII
Quinta, 11 Maio 2017 12:06    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP)

 

Projetos de Resolução

Projeto de Resolução 1331/XIII

Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo

Projeto de Resolução 1325/XIII

Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra 

Projeto de Resolução 1318/XIII

Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralimpicos iguais aos atletas olímpicos

Projeto de Resolução 1315/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendurada, no Marco de Canaveses

Projeto de Resolução 1314/XIII

Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da Serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais

Projeto de Resolução 1313/XIII

Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos Seguros Especiais para a castanha

Projeto de Resolução 1311/XIII

Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um Arquivo Sonoro Nacional

Projeto de Resolução 1295/XIII

Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa eco-escolas

Projeto de Resolução 1291/XIII

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017,...

Projeto de Resolução 1277/XIII

Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal até ao final do primeiro semestre de 2018

Projeto de Resolução 1274/XIII

Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2015

Projeto de Resolução 1273/XIII

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil

Projeto de Resolução 1272/XIII

Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrad...

Projeto de Resolução 1269/XIII

Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 

Projeto de Resolução 1260/XIII

Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de ava...

Projeto de Resolução 1256/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro regressem ao te...

Projeto de Resolução 1254/XIII

Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, no portal eletrónico do Governo, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e sensibilize as autarquias para veicularem a ...

Projeto de Resolução 1232/XIII

Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo...

Projeto de Resolução 1231/XIII

Recomenda ao Governo que Promova um Programa de Promoção da Utilização de Biomassa Agroflorestal para Autoconsumo

Projeto de Resolução 1229/XIII

Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qu...

Projeto de Resolução 1227/XIII

Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017

Projeto de Resolução 1211/XIII

Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da Investigação e Desenvolvimento associada à Inovação, nos setores agroalimentar...

Projeto de Resolução 1195/XIII

Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola

Projeto de Resolução 1167/XIII

Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na “Ponte da Chamusca”

Projeto de Resolução 1160/XIII

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma camp...

Projeto de Resolução 1149/XIII

Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios

Projeto de Resolução 1148/XIII

Cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior 

Projeto de Resolução 1147/XIII

Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais

Projeto de Resolução 1146/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil

Projeto de Resolução 1145/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios

Projeto de Resolução 1144/XIII

Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017

Projeto de Resolução 1141/XIII

Recomenda ao Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 127/2015

Projeto de Resolução 1140/XIII

Recomenda ao Governo que inclua no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial o fado, o cante alentejano e a dieta mediterrânica

Projeto de Resolução 1139/XIII

Recomenda ao Governo a aplicação da Resolução da Assembleia da República n.º 5/2015

Projeto de Resolução 1133/XIII

Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente

Projeto de Resolução 1128/XIII

Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nom...

Projeto de Resolução 1127/XIII

Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do Pinhal de Leiria assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem

Projeto de Resolução 1117/XIII

Recomenda ao Governo que introduza na contrataçâo pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares

Projeto de Resolução 1105/XIII

Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios

Projeto de Resolução 1096/XIII

Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses

Projeto de Resolução 1093/XIII

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado ap...

Projeto de Resolução 1088/XIII

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a dominuição do peso das mochilas escolares [PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN]

Projeto de Resolução 1086/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de ...

Projeto de Resolução 1078/XIII

Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca

Projeto de Resolução 1065/XIII

Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e protecção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores

Projeto de Resolução 1064/XIII

Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do IC6, bem como na construção do IC7 e IC37

Projeto de Resolução 1062/XIII

Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios

Projeto de Resolução 1055/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores

Projeto de Resolução 1054/XIII

Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, requalificação e valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das convertidas, em ...

Projeto de Resolução 1049/XIII

Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas ardidas nos grandes incêndios florestais

Projeto de Resolução 1048/XIII

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público

Projeto de Resolução 1047/XIII

Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a s...

Projeto de Resolução 1014/XIII

Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar (PSD, PS, BE, CDS-PP)

Projeto de Resolução 995/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água

Projeto de Resolução 985/XIII

Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira

Projeto de Resolução 976/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas

Projeto de Resolução 975/XIII

Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos

Projeto de Resolução 969/XIII

Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos e...

Projeto de Resolução 968/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada

Projeto de Resolução 967/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto

Projeto de Resolução 950/XIII

Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias e serviços e bens essenciais (BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN)

Projeto de Resolução 949/XIII

Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP)

Projeto de Resolução 918/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da Escola El 2,3 El-Rei D. Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

Projeto de Resolução 905/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos pra...

Projeto de Resolução 904/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situaçõ...

Projeto de Resolução 903/XIII

Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medid...

Projeto de Resolução 902/XIII

Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local

Projeto de Resolução 895/XIII

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Códig...

Projeto de Resolução 891/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibi...

Projeto de Resolução 888/XIII

Regime do Canal Parlamento,do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Resolução 885/XIII

Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no D...

Projeto de Resolução 884/XIII

Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura

Projeto de Resolução 878/XIII

Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação

Projeto de Resolução 863/XIII

Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP)

Projeto de Resolução 860/XIII

Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime

Projeto de Resolução 828/XIII

Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde

Projeto de Resolução 827/XIII

Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na comunidade escolar

Projeto de Resolução 825/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais

Projeto de Resolução 814/XIII

Programa de Estabilidade 2017-2021 e Plano Nacional de Reformas

Projeto de Resolução 813/XIII

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego

Projeto de Resolução 814/XIII

Programa de Estabilidade 2017-2021 e Plano Nacional de Reformas

Projeto de Resolução 813/XIII

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego

Projeto de Resolução 811/XIII

Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em context...

Projeto de Resolução 779/XIII

Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combat...

Projeto de Resolução 778/XIII

Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serv...

Projeto de Resolução 775/XIII

Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa

Projeto de Resolução 769/XIII

Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a ...

Projeto de Resolução 753/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de formação e sensibilização para o cumprimento do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabele...

Projeto de Resolução 752/XIII

Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro

Projeto de Resolução 751/XIII

Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência

Projeto de Resolução 750/XIII

Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retr...

Projeto de Resolução 749/XIII

Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano

Projeto de Resolução 748/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência

Projeto de Resolução 747/XIII

Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência

Projeto de Resolução 746/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º...

Projeto de Resolução 738/XIII

Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentes

Projeto de Resolução 735/XIII

Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal

Projeto de Resolução 734/XIII

Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificaç...

Projeto de Resolução 733/XIII

Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços público...

Projeto de Resolução 732/XIII

Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência

Deputados CDS

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Assunção Cristas

Círculo Eleitoral Leiria Presidente do CDS-PP

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Nuno Magalhães

Círculo Eleitoral Setúbal Presidente do Grupo Parlamentar Vice-Pres...

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Vic...

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Vice-Presidente do Grupo Parlamentar

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Hélder Amaral

Círculo Eleitoral Viseu Vice-Presidente do Grupo Parlamentar

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Teresa Caeiro

Círculo Eleitoral Faro Vice-Presidente da Assembleia da República

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António Carlos Monteiro

Círculo Eleitoral Aveiro Secretário da Mesa da Assembleia da Repúblic...

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Álvaro Castello-Branco

Círculo Eleitoral Porto

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Filipe Anacoreta Correia

Círculo Eleitoral Lisboa

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Filipe Lobo d'Ávila

Círculo Eleitoral Lisboa

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Ilda Araújo Novo

Círculo Eleitoral Viana do Castelo

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Isabel Galriça Neto

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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João Rebelo

Círculo Eleitoral Lisboa

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Patrícia Fonseca

Círculo Eleitoral Santarém

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Pedro Mota Soares

Círculo Eleitoral Porto

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Vânia Dias da Silva

Círculo Eleitoral Braga