CDS-PP questiona Governo sobre fiscalização do transporte de animais vivos para países fora da União Europeia
Quinta, 15 Junho 2017 14:26    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

animais vivosNuma pergunta enviada ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, as deputadas do CDS-PP Patrícia Fonseca e Ilda Araújo Novo questionaram a tutela sobre o transporte de animais vivos para países fora da União Europeia.

No âmbito das várias ações de fiscalização que têm sido realizadas pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, as deputadas do CDS-PP querem saber se foram instaurados processos de inconformidade no transporte de animais vivos para países fora da União Europeia, e quantos e quais os motivos.

Patrícia Fonseca e Ilda Araújo Novo questionam também quantos animais, por espécie, foram exportados vivos, e para que destinos, em 2015, 2016 e 2017.

Finalmente, e tendo em conta o aumento do transporte de animais vivos que tem vindo a ocorrer, e que se espera continue a crescer, as deputadas do CDS-PP querem saber se o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural reforçou já, ou está a planear reforçar, o quadro de pessoal afeto às inspeções necessárias, nomeadamente também na rede de Laboratórios do Estado, nos quais se procede às análises necessárias à exportação.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento da existência de uma Petição pela abolição do transporte de animais vivos para países fora da União Europeia.

A abertura a países do Médio Oriente dos mercados de exportação de animais resultou num impacto extremamente positivo para a economia do setor agropecuário.

Os contratos relativos à compra, venda e transporte de animais vivos são da responsabilidade de agentes económicos privados, envolvidos no processo de exportação, incluindo as condições legais de transporte.

Compete às autoridades competentes, neste caso ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, fazer inspeções que assegurem que as regras de transporte na exportação de animais são cumpridas e decorrem de acordo com a legislação comunitária e nacional aplicáveis.

Tal fiscalização deve assegurar que as condições são adequadas à espécie animal a transportar e à duração prevista da viagem e que o pessoal que acompanha o transporte está devidamente formado e qualificado para cuidar dos animais e prestar toda a assistência necessária, sempre dentro dos parâmetros exigíveis de condições sanitárias e do bem-estar animal.

O não cumprimento destas exigências tem como consequência medidas sancionatórias, que podem incluir, entre outras, a entrega de garantias adicionais por parte dos transportadores e/ou agentes económicos organizadores, ou mesmo o impedimento de utilização de determinados meios de transporte.

 

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