CDS quer maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores
Quinta, 12 Outubro 2017 13:02    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

bandeira caldas 2O CDS-PP entregou um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores

Na iniciativa, o CDS-PP recomenda ao Governo que:

1 – Dote os Centros de Referência em oncologia pediátrica dos meios humanos e tecnológicos necessários para o cabal desempenho das suas funções altamente diferenciadas.

2 – Incentive a inclusão dos Centros de Referência em oncologia pediátrica nos ensaios clínicos multicêntricos promovidos pela Sociedade Europeia de Oncologia Pediátrica.

3 – Proporcione maior apoio às atividades de investigação clínica e à divulgação científica dos Centros de Referência em oncologia pediátrica.

4 – Assegure a divulgação pública e periódica dos índices de qualidade assistencial dos Centros de Referência em oncologia pediátrica.

5 - Promova a emissão, pela Direcção-Geral da Saúde, de Normas de Orientação Clínica relativas à terapia da dor, destinadas particularmente a menores portadores de doença oncológica.

6 - Assegure a todos os menores portadores de doença oncológica, bem como aos membros do seu agregado familiar e caso seja essa a sua vontade, uma consulta de avaliação psicológica, no prazo de 15 a 30 dias após o diagnóstico.

7 - Assegure acompanhamento psicológico regular em unidades do Serviço Nacional de Saúde aos menores portadores de doença oncológica, bem como aos membros do seu agregado familiar, dando cumprimento aos artigos 12º e 13º da Lei nº 71/2009 de 6 de Agosto, que “Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica”.

8 - Assegure, em todos os Institutos Portugueses de Oncologia, consultas de acompanhamento clínico destinada aos menores sobreviventes de doença oncológica.

9 - Disponibilize o apoio para assistência a terceira pessoa para o cuidador de todos os doentes sinalizados no Registo Oncológico Pediátrico, agora integrado no Registo Oncológico Nacional, e na Rede de Cuidados Paliativos há mais de 3 meses, em ambiente domiciliário, sendo a justificação desta contribuição sujeita à verificação regular pelos profissionais das equipas envolvidas.

10 - Assegure, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a todos os menores que se encontrem em fim de vida, a prestação de cuidados paliativos pediátricos por equipa de profissionais devidamente credenciados, seja em ambiente hospitalar ou domiciliário.

11 - Assegure, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, aos cuidadores de menores que se encontrem em fim de vida, apoio estruturado prestado por equipa de profissionais devidamente credenciados em cuidados paliativos pediátricos.

12 - Disponibilize nos Institutos Portugueses de Oncologia, em todos os serviços hospitalares e em todos os centros de saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponíveis para os menores portadores de doença oncológica e seus cuidadores, a facultar aquando da realização dos tratamentos, do internamento e no seguimento clínico destes doentes.

13 - Reforce a criação e ampla divulgação de suportes informáticos que, em colaboração com as associações de doentes oncológicos, visem esclarecer os cuidadores de menor portador de doença oncológica sobre os padrões de evolução da doença e sobre o tipo de apoios a que poderão ter direito.

14 - Estimule, nos Institutos Portugueses de Oncologia, nos serviços hospitalares, nos centros de saúde e nas instituições da comunidade, a criação de grupos de entreajuda e de grupos de voluntariado, enquadrados por profissional adequado, que ajudem a prevenir a exaustão dos cuidadores de menores portadores de doença oncológica.

15 - Avalie a comparticipação pelo escalão A de todos os medicamentos destinados ao tratamento de menor portador de doença oncológica, bem como dos suplementos alimentares, desde que prescritos pelo médico oncologista assistente.

16 - Alargue o período do direito ao transporte gratuito comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde ao menor portador de doença oncológica e ao seu cuidador, mediante declaração do médico oncologista assistente a atestar a impossibilidade do doente utilizar transportes públicos.

17 - Preveja a possibilidade da realização de Juntas Médicas nos serviços oncológicos hospitalares onde os menores portadores de doença oncológica realizam os seus tratamentos, mediante declaração do médico oncologista assistente, a atestar a impossibilidade clínica da deslocação do doente às unidades de cuidados de saúde primários destacadas para o efeito.

18 - Reveja as condições do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, no sentido de prever a possibilidade do alargamento da disponibilização destes produtos a todos os menores portadores de doença oncológica e incapacidade declarada, mesmo que a sua incapacidade seja inferior a 60%.

19 - Que em todas as unidades de saúde onde são efetuados tratamentos oncológicos seja disponibilizada, pelo menos, uma refeição por dia aos doentes oncológicos em tratamento, mesmo que em ambulatório.

20 - Que em todas as unidades de saúde onde são efetuados tratamentos oncológicos sejam disponibilizados WC’s para utilização exclusiva de portadores de doença oncológica.

21 - Reforce e agilize o acesso ao apoio especial educativo, previsto na Lei nº 71/2009 de 6 de Agosto, que “Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica”, procedendo à sua regulamentação.

22 - Reforce as equipas docentes afetas aos hospitais, por forma a garantir que todos os menores portadores de doença oncológica que se encontram em internamento hospitalar têm acesso a um regular acompanhamento escolar.

23 - Reforce as equipas docentes de apoio ao domicílio, assegurando que os menores portadores de doença oncológica têm acesso a um regular acompanhamento escolar, a partir das suas residências.

24 – Assegure os recursos necessários nas escolas para garantir aos menores portadores de doença oncológica o acesso ao ensino à distância.

25 - Assegure formação adequada aos docentes afetos ao ensino especial destinado a menores portadores de doença oncológica.

26 - Discuta, em sede de concertação social, a atribuição de um regime de trabalho em horário flexível / meia jornada, a todos os sectores laborais, para o cuidador de menor portador de doença oncológica.

27 - Preveja a prorrogação do prazo da baixa por assistência a filho menor, quando este é portador de doença oncológica e mediante apresentação de declaração do médico oncologista assistente a atestar a necessidade de continuidade dos tratamentos do menor e da consequente assistência parental imprescindível.

28 - Avalie a atribuição ao cuidador de subsídio por acompanhamento de menor portador de doença oncológica, no valor de 100% da remuneração de referência.

29 - Preveja que, para o cuidador de menor portador de doença oncológica, o tempo de baixa por assistência seja contabilizado no Cálculo do Tempo de Serviço para a Aposentação / Reforma.

30 - Avalie a atribuição, ao cônjuge do cuidador de menor portador de doença oncológica, de direito a licença de acompanhamento do filho doente, podendo esta ser gozada em simultâneo com o cuidador.

31 - Estude, promova e aplique medidas de carácter fiscal que visem, nomeadamente, a criação de deduções fiscais para o cuidador de menor portador de doença oncológica.

32 - Reforce a contratualização com as instituições das Redes Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de Paliativos, de acordo com as disponibilidades existentes, a possibilidade de internamento e/ou apoio domiciliário para menor portador de doença oncológica, para descanso do cuidador.

33 - Dê cumprimento às já publicadas Resoluções da Assembleia da República que recomendam ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal.

 

Consulte na íntegra o Projeto de Resolução 1065/XIII

 

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