Legalização da cannabis para fins medicinais: é preciso falar verdade!
Sexta, 12 Janeiro 2018 10:00    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

isabel galrica netoO debate que se fez há dias no parlamento envolveu, mais que aspetos políticos, aspetos técnico-científicos muito específicos. Estavam em causa propostas do BE e do PAN sobre a utilização supostamente medicinal da cannabis, propostas que tocavam claramente questões exigentes da segurança e da saúde dos nossos concidadãos. Também por isso, se exige rigor técnico, clareza de conceitos e responsabilidade do legislador nas propostas que apresenta.

De registar que as duas propostas em causa pretendiam a legalização da utilização medicinal da cannabis – e há muitas cannabis-, nomeadamente através do fumo da planta e contemplando a possibilidade de autocultivo.

Convém clarificar que, quando analisada com o rigor que se impõe (quantificação das substancias ativas e metodologias utilizadas, tipo de ensaios realizados, resultados obtidos, entre outros), a evidência científica até hoje disponível mostra que a cannabis, nomeadamente se fumada, não representa uma mais-valia terapêutica face a medicamentos já aprovados e utilizados. Isto quer dizer que há muitos efeitos secundários e acessórios da cannabis que são altamente nocivos e mesmo perigosos, e que os efeitos benéficos, quando existem, não são melhores do que os que se obtêm com outros produtos cuja utilização é segura.

No caso de preparados sintéticos em cápsulas ou spray, a própria prática clínica de muitos profissionais de saúde experientes e qualificados, da área da dor, da oncologia e dos cuidados paliativos, também não corrobora essa pretensa superioridade terapêutica, e sublinha os riscos elevados que a sua utilização comporta.

Face ao estado atual do conhecimento, à segurança e rigor que devem presidir à discussão destas matérias, não é sério criar em torno do tema “cannabis” uma pretensa premência social que não existe, e muito menos fazer crer que há milhares de portugueses que ganhariam significativa qualidade de vida com esta legalização, rodeando a cannabis de um falso poder, quase miraculoso, que efetivamente não tem. Também não é sério nem clarificador fazer propostas legislativas que não distinguem claramente a utilização medicinal da utilização para fins recreativos.

Se o que o BE e o PAN pretendem é propor a utilização medicamentosa da cannabis e seus derivados, então é devido dizer-se que já existe legislação que permite submeter a devida molécula(s) (e não uma planta!) à apreciação da agência do medicamento, o Infarmed, instituição que tem capacidade e credibilidade para, com rigor e segurança, avaliar doses e substâncias ativas concretas, a sua eficácia e valor terapêutico.

Não faz sentido uma nova legislação com a capa de “pseudomodernismo”, que não acautela a segurança dos nossos doentes e até os põe em risco. Viabilizar essas propostas seria, no entender do CDS, uma enorme irresponsabilidade.

Como se pretende compaginar politica rigorosa do medicamento, alegada preocupação com segurança e controlo de qualidade, com autocultivo?? Será difícil explicar isso aos portugueses. Isso não faz qualquer sentido e constitui seguramente um retrocesso nas práticas modernas em torno da utilização segura do medicamento.

Não nos move qualquer preconceito, move-nos sim a defesa rigorosa de um bem maior que é a saúde dos nossos concidadãos.

Acolhemos de bom grado as propostas para desenvolver toda a investigação rigorosa que possa aprofundar a evidência atual que, sublinhamos, não aponta para a utilização medicinal da cannabis – ainda mais quando fumada - como uma mais-valia clínica.

O caminho é de mais investigação, mais reflexão científica, mais rigor. Oxalá possamos chegar a novos e prometedores resultados, seguros, que se possam traduzir em avanços claros para os doentes, avanços que acompanharemos, se devidamente enquadrados pelo cumprimento do rigor científico e dos pressupostos da politica do medicamento que subscrevemos.

Isabel Galriça Neto

Deputada do CDS-PP

Médica de Cuidados Paliativos

 

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