Projetos de Lei

Projetos de Lei

Projeto de Lei 528/XIII

Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Lei 527/XIII

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Lei 526/XIII

Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Lei 522/XIII

Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16...

Projeto de Lei 521/XIII

Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condiç...

Projeto de Lei 518/XIII

Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado

Apreciação Parlamentar 34/XIII

Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que “ Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017”

Projeto de Lei 480/XIII

Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa

Projeto de Lei 479/XIII

Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de...

Projeto de Lei 478/XIII

Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n....

Projeto de Lei 470/XIII

Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal

Projeto de Lei 469/XIII

Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais

Projeto de Lei 467/XIII

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de ...

Projeto de Lei 466/XIII

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)

Projeto de Regimento 1/XIII

Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência

Projeto de Lei 456/XIII

Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas

Projeto de Lei 455/XIII

Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009,...

Projeto de Lei 454/XIII

Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)

Projeto de Lei 453/XIII

Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

Projeto de Lei 449/XIII

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança ...

Projeto de Lei 448/XIII

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercializaçã...

Projeto de Lei 447/XIII

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portuga...

Projeto de Lei 446/XIII

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado med...

Projeto de Lei 445/XIII

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de pr...

Projeto de Lei 444/XIII

Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financ...

Projeto de Lei 443/XIII

Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobi...

Projeto de Lei 431/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e...

Inquérito Parlamentar 6/XIII

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingos [PSD; CDS-PP]

Projeto de Lei 417/XIII

6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude

Projeto de Lei 411/XIII

Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da Beira

Projeto de Lei 392/XIII

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consi...

Projeto de Lei 391/XIII

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões

Projeto de Lei 388/XIII

Procede eliminação da Portaria que aumentou o Imposto Sobre Produtos Petrolíferos

Projeto de Lei 387/XIII

Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

Projeto de Lei 386/XIII

Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidad...

Projeto de Lei 385/XIII

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora ...

Projeto de Lei 384/XIII

Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Projeto de Lei 373/XIII

Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros qu...

Projeto de Lei 368/XIII

Altera o Decreto-Lei n.º 57/2016, - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições ...

Inquérito Parlamentar 5/XIII

Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, ...

Projeto de Lei 365/XIII

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção des...

Projeto de Lei 352/XIII

Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e estabelecendo limites remuneratórios

Projeto de Lei 351/XIII

Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas

Projeto de Lei 339/XIII

1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT [PS, BE, CDS-PP,...

Projeto de Lei 331/XIII

Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos part...

Projeto de Lei 322/XIII

Cria a Conta de Gestão Florestal

Projeto de Lei 318/XIII

Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores

Projeto de Lei 316/XIII

Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

Projeto de Lei 306/XIII

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo

Projeto de Lei 304/XIII

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os par...

Projeto de Lei 300/XIII

Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD; CDS)

Projeto de Lei 299/XIII

Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)

Apreciação Parlamentar 20/XIII

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos 〖n.〗^os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da L...

Apreciação Parlamentar 18/XIII

Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 ...

Projeto de Lei 293/XIII

Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

Projeto de Lei 275/XIII

Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma

Projeto de Deliberação 12/XIII

Delibera a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal (Banif) (PSD, CDS-PP)

Inquérito Parlamentar 4/XIII

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco (PSD; CDS-PP)

Projeto de Lei 263/XIII

Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário

Projeto de Lei 248/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabal...

Projeto de Lei 247/XIII

1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença

Projeto de Lei 246/XIII

Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos

Projeto de Lei 245/XIII

Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas

Projeto de Lei 244/XIII

6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas

Projeto de Lei 226/XIII

Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos

Projeto de Lei 225/XIII

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")

Projeto de Lei 202/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro

Projeto de Lei 201/XIII

Procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria ...

Projeto de Lei 200/XIII

Alargamento do âmbito dos vales sociais

Projeto de Lei 199/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitaçã...

Projeto de Lei 198/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias

Projeto de Lei 197/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal

Projeto de Lei 196/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho

Projeto de Lei 195/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai

Projeto de Lei 194/XIII

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós

Projeto de Lei 193/XIII

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no Abono de Família

Projeto de Lei 192/XIII

Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação

Projeto de Lei 191/XIII

Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados

Projeto de Lei 190/XIII

Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis

Projeto de Lei 189/XIII

Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o Quociente familiar

Projeto de Lei 188/XIII

Altera a Lei nº 17/2003,de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos”), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos

Projeto de Deliberação 7/XIII

Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos

Apreciação Parlamentar 13/XIII

Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativ...

Projeto de Deliberação 6/XIII

Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN)

Projeto de Lei 113/XIII

Manutenção do processo de devolução dos Hospitais às Misericórdias

Projeto de Lei 107/XIII

8.ª Alteração à Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro – Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação

Inquérito Parlamentar 3/XIII

Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)

Projeto de Lei 91/XIII

Primeira alteração à Lei nº 15/2014 de 21 de março, "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde”

Projeto de Lei 63/XIII

21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79...

Projeto de Lei 62/XIII

41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD, CDS-PP)

Projeto de Lei 61/XIII

66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avuls...

Projeto de Lei 41/XIII

Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD, CDS-PP)

Projeto de Lei 40/XIII

Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD, CDS-PP)

Projeto de Lei 39/XIII

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (PSD, CDS-PP)

Projeto de Lei 1050/XII

7.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV)

Projeto de Lei 1049/XII

Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD, CDS-PP)

Projeto de Lei 1048/XII

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PC...

Projeto de Lei 1047/XII

Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 (PSD, PS, CDS-PP)

Projeto de Lei 1022/XII

15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD, CDS-PP)

Projeto de Lei 1021/XII

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas ...

Deputados CDS

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Assunção Cristas

Círculo Eleitoral Leiria Presidente do CDS-PP

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Nuno Magalhães

Círculo Eleitoral Setúbal Presidente do Grupo Parlamentar Vice-Pres...

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Vic...

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Vice-Presidente do Grupo Parlamentar

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Hélder Amaral

Círculo Eleitoral Viseu Vice-Presidente do Grupo Parlamentar

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Teresa Caeiro

Círculo Eleitoral Faro Vice-Presidente da Assembleia da República

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António Carlos Monteiro

Círculo Eleitoral Aveiro Secretário da Mesa da Assembleia da Repúblic...

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Álvaro Castello-Branco

Círculo Eleitoral Porto

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Filipe Anacoreta Correia

Círculo Eleitoral Lisboa

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Filipe Lobo d'Ávila

Círculo Eleitoral Lisboa

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Ilda Araújo Novo

Círculo Eleitoral Viana do Castelo

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Isabel Galriça Neto

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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João Rebelo

Círculo Eleitoral Lisboa

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Patrícia Fonseca

Círculo Eleitoral Santarém

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Pedro Mota Soares

Círculo Eleitoral Porto

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Vânia Dias da Silva

Círculo Eleitoral Braga