Projetos de Resolução


Projetos de Resolução

Projeto de Resolução 1047/XIII

Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a s...

Projeto de Resolução 1014/XIII

Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar (PSD, PS, BE, CDS-PP)

Projeto de Resolução 995/XIII

Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água

Projeto de Resolução 985/XIII

Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira

Projeto de Resolução 976/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas

Projeto de Resolução 975/XIII

Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos

Projeto de Resolução 969/XIII

Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos e...

Projeto de Resolução 968/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada

Projeto de Resolução 967/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto

Projeto de Resolução 950/XIII

Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias e serviços e bens essenciais (BE, PS, PCP, PEV, CDS-PP, PSD, PAN)

Projeto de Resolução 949/XIII

Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA – Fundo das Nações Unidas para a População (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP)

Projeto de Resolução 918/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da Escola El 2,3 El-Rei D. Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

Projeto de Resolução 905/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a melhorar a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de concertação de 2014 que previa a redução dos pra...

Projeto de Resolução 904/XIII

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situaçõ...

Projeto de Resolução 903/XIII

Recomenda ao Governo que promova, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medid...

Projeto de Resolução 902/XIII

Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local

Projeto de Resolução 895/XIII

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Códig...

Projeto de Resolução 891/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibi...

Projeto de Resolução 888/XIII

Regime do Canal Parlamento,do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV)

Projeto de Resolução 885/XIII

Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no D...

Projeto de Resolução 884/XIII

Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura

Projeto de Resolução 878/XIII

Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação

Projeto de Resolução 863/XIII

Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP)

Projeto de Resolução 860/XIII

Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime

Projeto de Resolução 828/XIII

Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na população adulta e nos profissionais de saúde

Projeto de Resolução 827/XIII

Recomenda ao Governo medidas de cumprimento do programa nacional de vacinação na comunidade escolar

Projeto de Resolução 825/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais

Projeto de Resolução 814/XIII

Programa de Estabilidade 2017-2021 e Plano Nacional de Reformas

Projeto de Resolução 813/XIII

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego

Projeto de Resolução 814/XIII

Programa de Estabilidade 2017-2021 e Plano Nacional de Reformas

Projeto de Resolução 813/XIII

Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego

Projeto de Resolução 811/XIII

Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em context...

Projeto de Resolução 779/XIII

Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combat...

Projeto de Resolução 778/XIII

Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serv...

Projeto de Resolução 775/XIII

Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa

Projeto de Resolução 769/XIII

Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a ...

Projeto de Resolução 753/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de formação e sensibilização para o cumprimento do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabele...

Projeto de Resolução 752/XIII

Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro

Projeto de Resolução 751/XIII

Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência

Projeto de Resolução 750/XIII

Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retr...

Projeto de Resolução 749/XIII

Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano

Projeto de Resolução 748/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência

Projeto de Resolução 747/XIII

Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência

Projeto de Resolução 746/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º...

Projeto de Resolução 738/XIII

Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentes

Projeto de Resolução 735/XIII

Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal

Projeto de Resolução 734/XIII

Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificaç...

Projeto de Resolução 733/XIII

Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços público...

Projeto de Resolução 732/XIII

Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência

Projeto de Resolução 731/XIII

Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, ...

Projeto de Resolução 730/XIII

Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estru...

Projeto de Resolução 729/XIII

Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários

Projeto de Resolução 727/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz

Projeto de Resolução 720/XIII

Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português

Projeto de Resolução 704/XIII

Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Resolução 703/XIII

Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de in...

Projeto de Resolução 702/XIII

Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género

Projeto de Resolução 698/XIII

Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior

Projeto de Resolução 695/XIII

Recomenda ao Governo que intervenha de forma a potenciar as características do Santuário de Nossa Senhora da Lapa enquanto “produto” de interesse económico e turístico, de âmbito religioso

Projeto de Resolução 690/XIII

Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade

Projeto de Resolução 671/XIII

Recomenda ao Governo que crie um rácio distinto e específico para as escolas profissionais agrícolas e de desenvolvimento rural, de forma a dotá-las de assistentes operacionais em número suficiente pa...

Projeto de Resolução 669/XIII

Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite

Projeto de Resolução 666/XIII

Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais

Projeto de Resolução 661/XIII

Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no Rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilid...

Projeto de Resolução 658/XIII

Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP

Projeto de Resolução 656/XIII

Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas

Projeto de Resolução 647/XIII

Recomenda ao Governo que proceda a curto prazo a obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra

Projeto de Resolução 642/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra

Projeto de Resolução 636/XIII

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos, instituindo a gratu...

Projeto de Resolução 626/XIII

Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Projeto de Resolução 598/XIII

Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa

Projeto de Resolução 597/XIII

Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a ad...

Projeto de Resolução 593/XIII

Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos

Projeto de Resolução 579/XIII

Consagra o dia 31 de maio como o Dia dos Irmãos

Projeto de Resolução 577/XIII

Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar

Projeto de Resolução 576/XIII

Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Al...

Projeto de Resolução 564/XIII

Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos

Projeto de Resolução 563/XIII

Recomenda ao Governo que garanta a preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e pondere a pertinência da classificação do seu espólio

Projeto de Resolução 547/XIII

Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente

Projeto de Resolução 526/XIII

Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao Setor Social e Solidário, no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais

Projeto de Resolução 523/XIII

Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da Ria de Aveiro

Projeto de Resolução 508/XIII

Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa

Projeto de Resolução 491/XIII

Recomenda ao Governo que proceda ao reforço da dotação orçamental do Programa de Desenvolvimento Rural

Projeto de Resolução 470/XIII

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

Projeto de Resolução 465/XIII

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais ...

Projeto de Resolução 464/XIII

Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional 2 de forma a transformar esta via num “produto” de interesse económico e de promoção turística (PSD; CDS-PP)

Projeto de Resolução 456/XIII

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira me...

Projeto de Resolução 454/XIII

Recomenda ao Governo que complete a ligação inacabada do IC6, desde Tábua até Oliveira do Hospital

Projeto de Resolução 440/XIII

Recomenda ao Governo a continuidade da aposta nos cuidados de saúde no Distrito de Santarém

Projeto de Resolução 437/XIII

Recomenda ao Governo a realização de obras urgentes nos serviços de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães

Projeto de Resolução 422/XIII

Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país

Projeto de Resolução 373/XIII

Recomenda ao governo que tome medidas legislativas e de formação no sentido de reduzir o elevado número de acidentes com mortes envolvendo tratores agrícolas ou florestais

Projeto de Resolução 369/XIII

Recomenda ao Governo que crie um “Contrato de Transparência com os futuros pensionistas”: informação sobre a expectativa de pensão a receber ao atingir a idade legal de reforma

Projeto de Resolução 363/XIII

Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015

Projeto de Resolução 362/XIII

Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal

Projeto de Resolução 349/XIII

Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica

Projeto de Resolução 348/XIII

Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal

Projeto de Resolução 347/XIII

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locai...

Projeto de Resolução 346/XIII

Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono

Projeto de Resolução 345/XIII

Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Deputados CDS

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Assunção Cristas

Círculo Eleitoral Leiria Presidente do CDS-PP

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Nuno Magalhães

Círculo Eleitoral Setúbal Presidente do Grupo Parlamentar Vice-Pres...

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Vice-Presidente do Grupo Parlamentar Vic...

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga Vice-Presidente do Grupo Parlamentar

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Hélder Amaral

Círculo Eleitoral Viseu Vice-Presidente do Grupo Parlamentar

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Teresa Caeiro

Círculo Eleitoral Faro Vice-Presidente da Assembleia da República

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António Carlos Monteiro

Círculo Eleitoral Aveiro Secretário da Mesa da Assembleia da Repúblic...

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Álvaro Castello-Branco

Círculo Eleitoral Porto

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Filipe Anacoreta Correia

Círculo Eleitoral Lisboa

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Filipe Lobo d'Ávila

Círculo Eleitoral Lisboa

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Ilda Araújo Novo

Círculo Eleitoral Viana do Castelo

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Isabel Galriça Neto

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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João Rebelo

Círculo Eleitoral Lisboa

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Patrícia Fonseca

Círculo Eleitoral Santarém

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Pedro Mota Soares

Círculo Eleitoral Porto

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Vânia Dias da Silva

Círculo Eleitoral Braga