Dignidade e Liberdade têm que ser valorizadas, mas nunca em oposição à proteção da Vida Humana
Terça, 29 Maio 2018 16:09    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

bandicam 2018-05-29 16-55-45-692O debate sobre a legalização da eutanásia é complexo e emotivo. Envolve claramente questões de vida e de morte, e todas as cautelas se impõem.

Em matéria do homicídio a pedido, o CDS tem uma posição que é clara: somos contra a eutanásia. Defendemos a proteção da Vida e a promoção da Dignidade e da Liberdade. A Dignidade é um valor intrínseco do ser Humano, e independentemente das circunstâncias, não há vidas que valem a pena ser vividas e outras não. A eutanásia não confere dignidade nem à vida nem à morte. Defendemos uma vida Digna e uma morte dignificada, através da prestação de bons cuidados de saúde.

O sofrimento destrutivo em fim de vida não é aceitável, é tratável, mas é desumano  considerar que, para se acabar com esse sofrimento se  tem que eliminar aquele que sofre. Os bons fins nunca justificam maus meios.

Não se pode falar de um pretenso direito a morrer – isso é um absurdo, a morte é uma inevitabilidade –, mas do que verdadeiramente estamos a falar é do direito a ser morto por outrem, direito que não existe.

Não se pode argumentar que se trata de uma liberdade individual, nem de que não se impõe uma decisão a outros ou não tem consequências sobre eles. Estarão envolvidos terceiros que são verdadeiramente quem vai decidir sobre um qualquer pedido e quem executa a morte.

Que estranha liberdade esta que exige contributos decisivos de terceiros e que compromete um Estado que se mobiliza e organiza para permitir essa decisão – e por isso falamos de legalização.

A pretensa liberdade de escolha não pode ser liberdade de causar danos a terceiros, nomeadamente aos mais vulneráveis, quando as leis são más e não têm limites que assegurem a proteção de todos. Essa visão distorcida da liberdade, associada a uma pseudomodernidade, é um tributo à matriz individualista que hoje mina a visão solidária que queremos para uma sociedade verdadeiramente moderna, que cuida e não deixa os mais vulneráveis para trás.

Trata-se de criar uma permissão para médicos ou enfermeiros anteciparem a morte, eles que reiteradamente como coletivo nos dizem que esta atuação viola os seus princípios, e que a execução de um homicídio a pedido não é uma terapia, não é um tratamento médico.

Não é a autonomia das pessoas doentes que se reforça, é o poder de terceiros sobre a vida de outrem que aumenta, facto inegavelmente perigoso.

Dignidade e Liberdade têm sim que ser valorizadas, mas nunca em oposição à proteção da Vida Humana, o valor central nos Direitos Humanos.

Os projetos a favor da legalização da eutanásia hoje apresentados, ainda que com pequenas diferenças irrelevantes para o que verdadeiramente está em causa,  têm  um  facto  incontornável  em comum: confrontam de forma radical princípios estruturantes da nossa sociedade, alteram profundamente a atual dinâmica social. Criam uma cultura de banalização da morte a pedido, desprotegendo os mais vulneráveis, os que têm menos apoios sociais, os milhares que não têm acesso a  cuidados  paliativos,  os  que  vivem situações de deficiência.

São propostas legislativas que entendem que o sofrimento de alguém é razão legítima para o Estado executar a sua morte. São propostas que partem de premissas de aplicação a muito poucos casos, para depois darem azo a que as razões desse sofrimento se vão progressivamente alargando, e nada tenham que ver, nem com excecionalidade, nem com situações de fim de vida.

São muitas as ilusões e falsas promessas em torno deste debate. A discussão não se pode fazer apenas em abstrato, e é mandatório passar a algumas das questões sobre a realidade.

Porquê fazer leis, como as que hoje debatemos, que têm salvaguardas que são rapidamente contornadas, que abrem a porta a abusos e à coação dos mais frágeis?

Porquê ignorar a realidade dos poucos países em que a eutanásia está legalizada, com leis semelhantes às que hoje debatemos, como a Holanda, a Bélgica ou o Canadá, onde são eutanasiadas pessoas com doença mental, pessoas em luto, pessoas que não estão no fim de vida, pessoas recém-diagnosticadas ou portadoras de deficiência mas com medo do seu futuro? Porquê viabilizar leis que permitem milhares de eutanásias por ano - mais de 20 eutanásias por dia na Holanda?

Porquê repetir o erro?

Porquê a voragem na decisão legislativa, a necessidade de interromper o debate numa matéria desta complexidade, ignorando o modo enfático e rotundo como a nossa Constituição diz que a vida humana é inviolável? Porquê ignorar as recomendações de entidades credíveis como o CNECV, a Ordem dos Médicos ou dos Enfermeiros, o Tribunal Internacional dos Direitos do Homem, as várias comunidades religiosas que representam milhares de portugueses, ou representantes da maçonaria?

Porquê ignorar que leis semelhantes já foram chumbadas, por dúvidas sobre a sua segurança, em parlamentos como os da Grã-Bretanha ou Finlândia?

Porquê votar más leis, com tantos riscos e dúvidas, e ainda por cima sem mandato dos eleitores, que estão de certa forma a ser atraiçoados?

Estas serão leis com consequências que não têm retorno. As leis existem para proteger todos e neste domínio impõe-se ainda maior ponderação.

O sofrimento é uma dura realidade, subjetiva, uma perceção, e por isso passível de intervenção transformadora por parte de todos. No fim de vida, o sofrimento depende de fatores físicos mas também de aspetos como a solidão, a perda de sentido da vida, o maior ou menor apoio social aos cuidadores. Não resolveremos o problema eliminando aquele que sofre, mas sim intervindo ativamente para que essa pessoa possa viver de outra forma. Não aceitamos propostas que podem desresponsabilizar a sociedade e o Estado face aos que sofrem, face aos mais vulneráveis, propostas que estão longe do que se perspetiva como avanço civilizacional.

Não pretendemos um sofrimento disruptivo e desacompanhado nas pessoas em fim de vida. Essa é uma realidade felizmente hoje tratável e modificável pelos cuidados paliativos, que em tudo divergem da eutanásia na natureza dos seus objetivos e nos seus meios. Somos contra a obstinação terapêutica, uma prática já hoje condenável.  Não precisamos de uma lei de eutanásia para reforçar direitos e liberdades, como o de fazer um testamento vital, recusar tratamentos desnecessários, ou não estar “ligado às máquinas”. Liberdade e Dignidade na vida e na morte reforçam- se com acesso generalizado aos cuidados paliativos, com mais e melhores apoios sociais, com melhor esclarecimento da sociedade.

A pergunta a que temos que responder não é como queremos que executem a nossa morte, mas antes como queremos que nos ajudem a viver até ao fim dos nossos dias. E isso exige fidelidade a valores fundamentais e muito empenho por parte de cada um de nós. Mas hoje exige-se, sobretudo, a devida ponderação naquilo que cada deputado disser daqui a pouco, com o sentido do seu voto, àqueles que os elegeram, e isso está para além das convicções pessoais de cada um.

Se não existe o direito a ser morto, se a eutanásia não é um ato médico, se não é apenas uma matéria de liberdade individual e há terceiros envolvidos, se não se trata apenas de casos excecionais e de terminalidade, se põe em risco a vida de pessoas mais desprotegidas, se os cuidados paliativos não chegam à larga maioria dos portugueses, porquê precipitar decisões perigosas?

Termino, sublinhando que no CDS temos um percurso sólido nestas matérias, visando promover uma sociedade mais moderna e inclusiva. Um percurso que se fez de reflexão ponderada, que se fez de propostas aprovadas neste parlamento, como a lei de bases dos Cuidados Paliativos, a Lei do Testamento Vital e, mais recentemente, a lei dos Direitos das pessoas em fim de vida e o apoio aos cuidadores. Continuaremos este percurso, e é esse o compromisso que hoje voltamos a assumir: o de não deixar para trás os que sofrem e estão desprotegidos, o de reforçar a sua Liberdade e Dignidade, mantendo sempre o maior e mais relevante dos nossos Direitos Fundamentais, a proteção da vida de todos e de cada um.

 

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