Projeto de Lei 1188/XIII

Projeto de Lei 924/XIV/2

Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selo...

Projeto de Lei 886/XIV/2

Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica ...

Projeto de Lei 866/XIV/2

Criação do Regime de Proteção do Denunciante

Projeto de Lei 867/XIV/2

Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Projeto de Lei 868/XIV/2

Criação do Estatuto do Arrependido

Projeto de Lei 869/XIV/2

Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condi...

Projeto de Lei 870/XIV/2

Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condiç...

Projeto de Lei 855/XIV/2

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Labruja e Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima

Projeto de Lei 849/XIV

Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica

Projeto de Lei 844/XIV

Maior transparência no SIADAP (4.ª alteração à Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro)

Projeto de Lei 842/XIV

Altera os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional e agrava as penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de m...

Apreciação Parlamentar 47/XIV/2

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março (Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das...

Projeto de Lei 797/XIV

Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Projeto de Lei 796/XIV

Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas

Projeto de Lei 788/XIV

Elimina o aumento de impostos no alojamento local

Projeto de Lei 768/XIV

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 769/XIV

Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final

Projeto de Lei 722/XIV

Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro [PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP,...

Projeto de Lei 690/XIV

11.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por Grupos de Cidadãos Eleitores

Projeto de Lei 689/XIV

Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 688/XIV

Descida global das taxas de IRS (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

Projeto de Lei 687/XIV

Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)

Projeto de Lei 686/XIV

Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devido

Projeto de Lei 685/XIV

Dedução do IVA suportado na aquisição de veículos de transporte de mercadorias afetos à atividade agrícola e do combustível utilizado

Projeto de Lei 683/XIV

Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto

Projeto de Lei 680/XIV

Fomenta a formação de trabalhadores, em contexto de ensino superior

Projeto de Lei 679/XIV

Benefício fiscal para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior

Projeto de Lei 646/XIV

Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes

Projeto de Lei 638/XIV

Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)

Projeto de Lei 635/XIV

Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes

Projeto de Lei 623/XIV

Melhoria das condições para acesso à Prestação Social para a Inclusão e aumento do valor de acumulação da Componente Base com rendimentos de trabalho (4.ª alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6...

Projeto de Lei 622/XIV

Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à 18.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e à 7.ª a...

Projeto de Lei 618/XIV

Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado

Projeto de Lei 608/XIV

Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspond...

Projeto de Lei 593/XIV

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima

Projeto de Lei 592/XIV

Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima

Projeto de Lei 585/XIV

Reposição da acumulação dos apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (2.ª alteração à Lei n.º 3/...

Projeto de Lei 584/XIV

Determina a identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos, eliminando as indevidas por inexi...

Projeto de Lei 556/XIV

Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro [PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV]

Projeto de Lei 554/XIV

Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Projeto de Lei 506/XIV

Consagra a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos

Projeto de Lei 490/XIV

Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário

Projeto de Lei 489/XIV

Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada

Projeto de Lei 480/XIV

Combate ao jogo ilegal (7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online)

Projeto de Lei 465/XIV

Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal

Projeto de Lei 454/XIV

Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 447/XIV

Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3ª alteração ao Decreto-Lei nº 247/2009, d...

Projeto de Lei 416/XIV

Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020

Projeto de Lei 415/XIV

Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (1.ª alteração ao Decreto-...

Projeto de Lei 410/XIV

Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS

Projeto de Lei 408/XIV

Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Projeto de Lei 394/XIV

Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes

Projeto de Lei 376/XIV

Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tai...

Projeto de Lei 339/XIV

Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais

Projeto de Lei 310/XIV

Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores

Projeto de Lei 291/XIV

Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março)

Projeto de Lei 244/XIV

Regime de Incentivos para Lusodescendentes e Portugueses Emigrados que pretendam frequentar Instituições de Ensino Superior Públicas em Portugal

Projeto de Lei 236/XIV

Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei Nº 28/2004, de 4 de fevereiro

Projeto de Lei 235/XIV

Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os par...

Projeto de Lei 234/XIV

Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação Legal das Profissões de Desgaste Rápido e criação da respetiva tabela

Projeto de Lei 231/XIV

Sétima alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Junho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Sa...

Projeto de Lei 225/XIV

Segunda alteração à Lei nº 25/2012, de 16 de Julho "Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o...

Projeto de Lei 174/XIV

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018,...

Projeto de Lei 148/XIV

Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde

Projeto de Regimento 5/XIV

4.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República

Projeto de Lei 143/XIV

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)

Projeto de Lei 111/XIV

Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doe...

Projeto de Lei 110/XIV

Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

Projeto de Lei 101/XIV

Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Deliberação 2/XIV

Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro

Projeto de Lei 55/XIV

Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Códig...

Projeto de Lei 30/XIV

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”)

Projeto de Lei 29/XIV

Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro).

Projeto de Lei 28/XIV

Agravamento da moldura penal para crimes, praticados com violência, nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar (50.ª alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 27/XIV

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

Projeto de Lei 1237/XIII

Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Apreciação Parlamentar 144/XIII

Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de ag...

Apreciação Parlamentar 143/XIII

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento ...

Apreciação Parlamentar 139/XIII

Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que "procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual,...

Projeto de Lei 1220/XIII

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos político...

Apreciação Parlamentar 135/XIII

Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Port...

Projeto de Lei 1209/XIII

Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

Apreciação Parlamentar 134/XIII

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril que "Aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)"

Apreciação Parlamentar 131/XIII

Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil”

Projeto de Lei 1189/XIII

Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de d...

Projeto de Lei 1188/XIII

3.ª Alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Públic...

Projeto de Lei 1178/XIII

Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código...

Projeto de Lei 1166/XIII

Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal)

Projeto de Lei 1165/XIII

Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro)

Projeto de Lei 1153/XIII

Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (...

Projeto de Lei 1144/XIII

Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes

Projeto de Lei 1134/XIII

Estabelece a redução de 50% do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro)

Projeto de Lei 1133/XIII

Estabelece a não aplicação do fator de sustentabilidade aos pensionistas com mais de 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro)

Moção de Censura N.º 2/XIII/4ª

Sobre "Recuperar o futuro"

Projeto de Lei 1127/XIII

Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar

Projeto de Lei 1126/XIII

Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Projeto de Lei 1124/XIII

1ª alteração à Lei nº 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as ...

Apreciação Parlamentar 114/XIII

Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde”

Apreciação Parlamentar 113/XII

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação”

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