| Projeto de Lei 1188/XIII | ||||
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Projetos de Lei
Projeto de Lei 174/XIVProrrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018,... |
Projeto de Lei 148/XIVModelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde |
Projeto de Regimento 5/XIV4.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República |
Projeto de Lei 143/XIVAssegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de Convenção dos Direitos da Criança (4.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro) |
Projeto de Lei 111/XIVAcresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doe... |
Projeto de Lei 110/XIVSobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento |
Projeto de Lei 101/XIVAgravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal) |
Projeto de Deliberação 2/XIVSessão Evocativa do Dia 25 de Novembro |
Projeto de Lei 55/XIVCria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Códig... |
Projeto de Lei 30/XIVRegulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“LOBBYING”) |
Projeto de Lei 29/XIVRedução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro). |
Projeto de Lei 28/XIVAgravamento da moldura penal para crimes, praticados com violência, nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar (50.ª alteração ao Código Penal) |
Projeto de Lei 27/XIVAprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro |
Projeto de Lei 1237/XIIIAprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho |
Apreciação Parlamentar 144/XIIIDecreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de ag... |
Apreciação Parlamentar 143/XIIIDecreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento ... |
Apreciação Parlamentar 139/XIIIDecreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que "procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual,... |
Projeto de Lei 1220/XIIIRegime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos político... |
Apreciação Parlamentar 135/XIIIDecreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Port... |
Projeto de Lei 1209/XIIISobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento |
Apreciação Parlamentar 134/XIIIDecreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril que "Aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)" |
Apreciação Parlamentar 131/XIIIDecreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil” |
Projeto de Lei 1189/XIIIProcede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de d... |
Projeto de Lei 1188/XIII3.ª Alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Públic... |
Projeto de Lei 1178/XIIIConsagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (47.ª alteração ao Código... |
Projeto de Lei 1166/XIIIConsagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) |
Projeto de Lei 1165/XIIIAssegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro) |
Projeto de Lei 1153/XIIIAltera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (... |
Projeto de Lei 1144/XIIINomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes |
Projeto de Lei 1134/XIIIEstabelece a redução de 50% do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro) |
Projeto de Lei 1133/XIIIEstabelece a não aplicação do fator de sustentabilidade aos pensionistas com mais de 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro) |
Moção de Censura N.º 2/XIII/4ªSobre "Recuperar o futuro" |
Projeto de Lei 1127/XIIIImplementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar |
Projeto de Lei 1126/XIIIAprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) |
Projeto de Lei 1124/XIII1ª alteração à Lei nº 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as ... |
Apreciação Parlamentar 114/XIIIDecreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde” |
Apreciação Parlamentar 113/XIIDecreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação” |
Apreciação Parlamentar 112/XIIIDecreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos” |
Apreciação Parlamentar 111/XIIIDecreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura” |
Projeto de Lei 1112/XIIIIncentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de nove... |
Projeto de Lei 1102/XIIICria, em complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes ... |
Projeto de Lei 1094/XIIIAlarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições |
Projeto de Lei 1075/XIIIFim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados |
Projeto de Lei 1074/XIIIPossibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do arti... |
Projeto de Lei 1072/XIIIAltera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
Projeto de Lei 1071/XIIIAlarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI - Altera o artigo 129.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
Projeto de Lei 1070/XIII2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das for... |
Projeto de Lei 1066/XIIILei de Bases da Saúde |
Projeto de Lei 1061/XIIIImplementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza |
Projeto de Lei 1054/XIIIAprova o regime do exercício profissional dos criminólogos |
Apreciação Parlamentar 91/XIIIDecreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que “procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroport... |
Apreciação Parlamentar 89/XIIIDecreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização” |
Apreciação Parlamentar 88/XIIIDecreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação” |
Apreciação Parlamentar 87/XIIIDecreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europ... |
Apreciação Parlamentar 86/XIIIDecreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da Justiça” |
Apreciação Parlamentar 85/XIIIDecreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação” |
Apreciação Parlamentar 84/XIIIDecreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística” |
Apreciação Parlamentar 83/XIIIDecreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos d... |
Projeto de Lei 1028/XIIIQuinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual |
Projeto de Lei 1019/XIIIConsagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributári... |
Projeto de Lei 1018/XIII1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento |
Projeto de Lei 1017/XIIIAltera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos |
Inquérito Parlamentar 7/XIIIConstituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos |
Projeto de Lei 998/XIIIModelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde |
Projeto de Lei 997/XIIIReforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos |
Projeto de Lei 992/XIIIAltera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o Quociente familiar |
Projeto de Lei 991/XIII2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos |
Projeto de Lei 990/XIIIBenefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis |
Projeto de Lei 989/XIIIAlteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terc... |
Projeto de Lei 988/XIII32.ª Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de s... |
Projeto de Lei 987/XIIIAlteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e ... |
Projeto de Lei 986/XIIIAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infâ... |
Projeto de Lei 981/XIIIProibição de cativações nas Entidades Reguladoras |
Projeto de Lei 951/XIIIDedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo De... |
Projeto de Lei 950/XIIIBenefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho |
Projeto de Lei 949/XIIICria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pe... |
Projeto de Lei 948/XIIIAlteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro |
Projeto de Lei 947/XIIIAumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto ... |
Projeto de Lei 946/XIIIReforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singular... |
Projeto de Lei 945/XIIIReforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro |
Projeto de Lei 921/XIIIAltera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educa... |
Projeto de Lei 919/XIIIAltera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo |
Projeto de Lei 884/XIIIEliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) |
Apreciação Parlamentar 65/XIIIDecreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais |
Projeto de Lei 860/XIIICria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) |
Projeto de Lei 851/XIIIRevoga a Portaria n.º 296/2016, de 28 de novembro, reintroduzindo o dever de publicitação pelo Instituto da Segurança Social, I.P., no seu sítio de internet, do plano de fiscalização e as respetivas i... |
Projeto de Lei 844/XIIICria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD |
Projeto de Lei 836/XIIITransparência nos apoios públicos ao sector financeiro |
Projeto de Lei 830/XIIIRegime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP] |
Projeto de Lei 823/XIII1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autoriz... |
Projeto de Lei 821/XIIICria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à... |
Apreciação Parlamentar 56/XIIIDecreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, que "aprova os concursos de recrutamento de professores" |
Projeto de Lei 796/XIII66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados |
Projeto de Lei 795/XIII66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequest... |
Projeto de Lei 789/XIIICriação da Ordem dos Assistentes Sociais |
Projeto de Lei 788/XIII12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários |
Projeto de Lei 787/XIII45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Proce... |
Projeto de Lei 786/XIII4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária |
Projeto de Lei 785/XIII3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário") |
Projeto de Lei 784/XIII2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento") |
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