Parlamento aprova resolução do CDS pela igualdade na progressão nas carreiras para ex-militares na função pública
Domingo, 17 Novembro 2019 13:47    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

forcas armadasO Projeto de Resolução do CDS-PP, que recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), foi aprovado na Assembleia da República, apesar do voto contra do PS (a proposta teve o voto favorável de PSD, CDS-PP, PAN, BE, PCP, PEV, Chega e IL e a abstenção do Livre).

O deputado Telmo Correia afirmou que se trata de uma pretensão justa, séria e útil, porque significa tempo de serviço a Portugal, à pátria, quando se cumpriu serviço militar, em regime de voluntariado ou contrato, e por se valorizar esse tempo de prestação de serviço nas Forças Armadas.

Telmo Correia defendeu ainda que a aprovação deste projeto poderá ter um efeito indireto e positivo de resposta ao grave problema de dificuldade de recrutamento, uma vez que pode estimular os jovens a juntar-se às Forças Armadas.

Um dos mais graves problemas com que as Forças Armadas se deparam nos últimos anos, diz respeito à diminuição de efetivos, quer seja no quadro permanente ou no regime de contratos.

Se verificarmos os números desde o início do milénio, constatamos que as Forças Armadas perderam cerca de 20% de efetivos.

Se analisarmos os números da última década, a situação ainda reflete um agravamento, pois os números demonstram uma redução a rondar os 25%.

São várias as causas e o diagnóstico já devidamente feito, e uma delas prende-se, no caso dos militares em regime de contrato, com a dificuldade de encontram em arranjar trabalho, ou os constrangimentos de tratamento igual, como no caso da função pública, após terminarem as funções como militares.

Os ex-militares que integram a Administração Pública nos diferentes Organismos da Administração Central e Local, depois de serem notificados pelos seus serviços sobre os pontos acumulados no âmbito do SIADAP, verificaram que a sua avaliação enquanto militares não foi contabilizada para efeitos de valorização da carreira;

A não contabilização da avaliação obtida ao serviço das Forças Armadas é justificada pelos serviços com o argumento que a carreira militar consiste numa carreira especial, com um sistema de avaliação diferente das carreiras atualmente detidas.

Contudo, e ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato, é configurado o acesso destes militares aos procedimentos concursais da Administração Pública como sendo detentores de uma relação jurídica de emprego público.

Para tal o Ministério da Defesa Nacional emite Declarações onde atesta que as funções desempenhadas, enquanto militares, integram o conteúdo funcional das carreiras que estes mesmos ex-militares detêm, atualmente, na Administração Pública, sendo impercetível que, com um pretexto burocrático, os ex-militares vejam esquecidos os anos em que serviram a Pátria.

No entendimento do CDS-PP, é justo que sejam consideradas as avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas numa carreira equiparada às carreiras em vigor na Administração Pública;

Importa que, em sede de trabalho bilateral entre o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finanças seja encontrada uma solução para resolver esta discriminação para com os militares, principalmente do Regime de Contrato, que em muito influencia a motivação para ingresso nas Forças Armadas.

 

Deputados CDS

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Presidente do Grupo Parlamentar

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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Assunção Cristas

Círculo Eleitoral Lisboa Presidente do CDS-PP

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga