Projetos sobre residência alternada para filhos de pais separados baixam a especialidade sem votação
Quinta, 12 Dezembro 2019 22:07    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

residencia alternadaO parlamento decidiu hoje fazer baixar à 1.ª comissão, sem votação, cinco projetos de lei sobre a alteração de regras de responsabilidades parentais em caso de separação ou divórcio, consagrando na lei a possibilidade da residência alternada.

Todos os partidos apresentaram requerimentos - e viram-nos aprovados por unanimidade - no sentido de estes projetos baixarem, sem votação, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Prevendo uma alteração ao código civil, PS, PSD, CDS, Bloco de Esquerda e PAN defendem a alteração das regras estabelecidas, tendo em conta o superior interesse da criança.

O CDS-PP refere que a sua proposta se aproxima da posição defendida no parecer da Ordem dos Advogados que defende que se o artigo 1906.º do Código Civil passar a consagrar uma presunção de guarda partilhada, os progenitores que não estejam de acordo com ela, passarão a ter de impugnar essa presunção, com os ónus e a conflitualidade daí decorrentes, principalmente quando há registo de violência doméstica entre os progenitores.

Na sua proposta o CDS-PP rejeita não só o estabelecimento de qualquer presunção legal para o efeito ou qualquer regime-regra ou preferencial, defendendo que é importante que a lei traduza a prática judiciária, ou seja, que consagre expressamente na lei a possibilidade de determinação do regime da residência alternada, havendo acordo entre os progenitores, ou, ponderadas todas as circunstâncias e aferido o interesse do filho, o tribunal o determine.

O CDS-PP adita uma norma que esclarece que, mesmo em caso de residência alternada, deve ser fixada prestação de alimentos a cargo do progenitor que beneficie de melhor situação económica e se revele adequada à satisfação das necessidades do filho.

 

Leia na íntegra o Projeto de Lei apresentado pelo CDS-PP

Fonte: Lusa

 

Deputados CDS

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Presidente do Grupo Parlamentar

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Gonçalves Pereira

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga