CDS quer saber por que motivo Governo não comunicou à CE informações sobre a proteção das águas marinhas
Segunda, 16 Dezembro 2019 11:32    PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

aguas marinhasEm duas perguntas dirigidas aos ministros do Ambiente e Ação Climática e do Mar, a deputada do CDS Ana Rita Bessa quer saber qual o motivo pelo qual o Governo de Portugal não apresentou à Comissão Europeia, dentro do prazo fixado, os relatórios relativos ao estado ambiental das águas marinhas, conforme estipulado na Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE), se o Governo já entregou os relatórios à CE e, se não, quando é que serão entregues.

A Comissão Europeia instou recentemente Portugal a cumprir as obrigações de comunicação relativas ao estado ambiental das águas marinhas, ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE).

A diretiva em causa estabelece um quadro abrangente para a proteção dos mares e dos oceanos da UE e assegura uma gestão sustentável dos seus recursos.

Em junho de 2008, os Estados-membros acordaram rever e atualizar a respetiva avaliação do estado ambiental das águas em causa e do impacto ambiental das atividades humanas, a determinação do bom estado ambiental e as metas ambientais até 15 de outubro de 2018.

Portugal não apresentou à Comissão os seus relatórios dentro do prazo fixado.

Consequentemente, a Comissão encetou um procedimento de infração mediante o envio a Portugal de uma carta de notificação para cumprir em junho de 2019.

No entanto, e uma vez que não foram recebidos relatórios desde o termo deste prazo, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado, dando a Portugal mais dois meses para tomar medidas, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

As águas marinhas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da União Europeia incluem as águas do Mar Mediterrâneo, do Mar Báltico, do Mar Negro e do Atlântico Nordeste, incluindo as águas em redor dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias.

A diretiva reconhece que o meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado e, quando exequível, recuperado com o objetivo último de manter a biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. E, em consonância, deverá promover a integração de considerações ambientais em todas as políticas pertinentes e constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia.

Nos seus programas, o atual e o anterior Governos, referem a sua aposta «de forma arrojada no conhecimento, na inovação e na conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico», referindo que «o ordenamento do mar é absolutamente vital e condição indispensável ao respetivo aproveitamento sustentável» e manifestando a intenção de estabelecer «prioridades de ação que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, valoriza os serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de valor acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a valorização das dimensões económica, ambiental e social».

Ora, perante esta afirmação reiterada de empenho na defesa das áreas marinhas protegidas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não encontra justificação para a não apresentação à Comissão Europeia, dentro do prazo fixado, dos relatórios relativos ao estado ambiental das águas marinhas, conforme estipulado na referida diretiva.

 

Deputados CDS

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Cecília Meireles

Círculo Eleitoral Porto Presidente do Grupo Parlamentar

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Ana Rita Bessa

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Gonçalves Pereira

Círculo Eleitoral Lisboa

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João Pinho de Almeida

Círculo Eleitoral Aveiro

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Telmo Correia

Círculo Eleitoral Braga