Projeto de Lei 1133/XIII
Sexta, 22 Fevereiro 2019 11:33    Versão para impressão

Estabelece a não aplicação do fator de sustentabilidade aos pensionistas com mais de 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro)

Actualizado em ( Segunda, 25 Fevereiro 2019 11:34 )